AREsp 1878752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que nenhuma das fases do esgotamento sanitário era prestada pela agravante; para inverter esse entendimento seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se podia aplicar no caso o entendimento do REsp 1.339.313/RJ que autoriza a cobrança quando ao menos uma fase é prestada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDÔMINIO (Autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação De Serviços De Esgotamento Sanitário, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Prestação De Serviços De Esgotamento Sanitário Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDÔMINIO (Autor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve prestação de ao menos uma das fases do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento, destinação) que autorizasse a cobrança da tarifa
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que nenhuma das fases do esgotamento sanitário era prestada pela agravante; para inverter esse entendimento seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se podia aplicar no caso o entendimento do REsp 1.339.313/RJ que autoriza a cobrança quando ao menos uma fase é prestada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.