AREsp 1946268 - DECISAO

AREsp 1946268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Primeira Seção deste STJ firmou entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto é legal quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos ainda que não se efetue o tratamento final, e a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a existência dessas atividades demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se à parte recorrente honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Condomínio do Via Brasil Shopping Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio do Via Brasil Shopping Rio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Primeira Seção deste STJ firmou entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto é legal quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos ainda que não se efetue o tratamento final, e a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a existência dessas atividades demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se à parte recorrente honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).