AREsp 1945652 - DECISAO

AREsp 1945652 - DECISAO

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Danos Morais, Serviço De Esgotamento Sanitário, Recursos Repetitivos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Danos Morais Serviço De Esgotamento Sanitário +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 incidência do entendimento do Tema nº 565 (REsp 1.339.313/RJ)
  3. 3 ilegitimidade da parte recorrente