AREsp 1155554 - DECISAO

AREsp 1155554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 41.446/96), o que impede revisão nesta instância em virtude da Súmula 280 do STF; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente e por não realizar cotejo analítico entre acórdãos, nos termos da orientação da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que interpretou decreto estadual
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de questão fundada em norma local (Decreto Estadual n. 41.446/96)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 41.446/96), o que impede revisão nesta instância em virtude da Súmula 280 do STF; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente e por não realizar cotejo analítico entre acórdãos, nos termos da orientação da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.