AREsp 1977202 - DECISAO

AREsp 1977202 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de rede coletora e pela ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário no caso concreto; diante dessa conclusão fático-probatória e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se cogitou a aplicação do precedente que admite cobrança quando há coleta/transporte; não houve violação dos dispositivos processuais apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Danos Morais, Prestação De Serviço Público
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Danos Morais Prestação De Serviço Público

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto
  2. 2 prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de rede coletora e pela ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário no caso concreto; diante dessa conclusão fático-probatória e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se cogitou a aplicação do precedente que admite cobrança quando há coleta/transporte; não houve violação dos dispositivos processuais apontados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)