AREsp 1971709 - DECISAO

AREsp 1971709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na aplicação do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ sobre a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação de ao menos uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário (coleta/transporte/escoamento), e por considerar, na análise do acervo probatório e dos precedentes, que não assiste razão à autora.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança Indevida, Dano Moral, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva
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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando prestado apenas serviço parcial (coleta/transporte/escoamento)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na aplicação do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ sobre a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação de ao menos uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário (coleta/transporte/escoamento), e por considerar, na análise do acervo probatório e dos precedentes, que não assiste razão à autora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015