REsp 2101134 - DECISAO

REsp 2101134 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com o precedente representativo REsp 1.339.313/RJ, que consolidou o entendimento de que a prestação de qualquer uma das atividades integrantes do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa; assim, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário e afastar a obrigação de devolução.

Parties
Autor: Antonio Alonso Filho; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Ré: A.A.B Zona Oeste S/A - Zono Oeste Mais Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento E Provimento Das Concessionárias
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Concessão De Serviço Público, Prestação Parcial Do Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Precedente Representativo (art. 543 C)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Saneamento Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Concessão De Serviço Público Prestação Parcial Do Serviço +2 more

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Parties

Antonio Alonso Filho

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

A.A.B Zona Oeste S/A - Zono Oeste Mais Saneamento

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento E Provimento Das Concessionárias

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não ocorre tratamento final dos efluentes
  2. 2 Possibilidade de cobrança parcial da tarifa (redução)
  3. 3 Aplicabilidade e autoridade do precedente do REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o precedente representativo REsp 1.339.313/RJ, que consolidou o entendimento de que a prestação de qualquer uma das atividades integrantes do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa; assim, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário e afastar a obrigação de devolução.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais das concessionárias para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.
  • Exonero as concessionárias recorrentes do pagamento de honorários advocatícios.