AREsp 2506414 - DECISAO

AREsp 2506414 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a tarifa pública, incide a competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos a ministro integrante da Primeira Seção; além disso, questões constitucionais não são conhecidas pelo STJ, por serem de competência do STF, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos legais.

Parties
Autor: JOAO ARCINARIO HENRIQUE; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Competência Da Primeira Seção, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Restituição De Valores, Tutela Antecipada
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Competência Da Primeira Seção Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Restituição De Valores Tutela Antecipada

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Parties

JOAO ARCINARIO HENRIQUE

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel
  2. 2 prazo prescricional aplicável à lide
  3. 3 competência para exame de alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a tarifa pública, incide a competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos a ministro integrante da Primeira Seção; além disso, questões constitucionais não são conhecidas pelo STJ, por serem de competência do STF, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos legais.

Court Disposition

Determino sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir os autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.