REsp 2115320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado de forma parcial
2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) ao caso concreto
3. 3 se o lançamento de efluentes in natura configura prestação de serviço ou poluição, vedando a cobrança

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos Recursos Especiais apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhes provimento, por ocorrer óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, segundo o laudo pericial, os dejetos da residência eram encaminhados sem tratamento para valão, o que descaracteriza prestação de serviço e afasta a cobrança da tarifa de esgoto, sendo cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais. Também foi confirmada a compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com precedentes do STJ que vedam transformar a poluição em serviço remunerado, sendo legítima a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarou inexistente relação jurídica quanto à prestação do serviço de esgotamento sanitário e condenou à devolução dos valores pagos dos últimos dez anos e à reparação moral de R$ 8.000,00.
• Determinar, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.