REsp 2120752 - DECISAO

REsp 2120752 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o exame da controvérsia exige interpretação de decreto regulamentar e legislação local (atos normativos não inseridos no conceito de lei federal para fins de recurso especial), sendo obstada a apreciação por aplicação da Súmula 280/STF por analogia; além disso, a cobrança com base no volume de água encontra amparo em decreto federal e regulamento estadual, afastando, na avaliação das instâncias ordinárias, a configuração de enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Saneamento Básico, Concessão De Serviços Públicos, Enriquecimento Sem Causa, Capacidade De Exame De Decretos/atos Normativos Em Recurso Especial, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa De Esgoto Saneamento Básico Concessão De Serviços Públicos Enriquecimento Sem Causa Capacidade De Exame De Decretos/atos Normativos Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água medido no hidrômetro sem aferição do volume efetivamente despejado
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de decretos regulamentares e legislação local
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa com fundamento no art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o exame da controvérsia exige interpretação de decreto regulamentar e legislação local (atos normativos não inseridos no conceito de lei federal para fins de recurso especial), sendo obstada a apreciação por aplicação da Súmula 280/STF por analogia; além disso, a cobrança com base no volume de água encontra amparo em decreto federal e regulamento estadual, afastando, na avaliação das instâncias ordinárias, a configuração de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015