REsp 2114638 - DECISAO

REsp 2114638 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido. A perícia demonstrou a inexistência de qualquer prestação das fases do serviço de esgotamento sanitário no caso concreto (lançamento direto em galeria de águas pluviais, sem tratamento mínimo), circunstância que afasta a possibilidade de cobrança da tarifa. Ademais, a insurgência das Recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte das alegações também não indica dispositivo de lei federal violado, atraindo a orientação da Súmula 284/STF por analogia. Diante disso, conheceu-se em parte dos recursos e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Em Parte) E Improvimento (nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Concessão De Serviço Público, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário Concessão De Serviço Público Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

F.AB. ZONA OESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Em Parte) E Improvimento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando inexistente qualquer fase do serviço
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido. A perícia demonstrou a inexistência de qualquer prestação das fases do serviço de esgotamento sanitário no caso concreto (lançamento direto em galeria de águas pluviais, sem tratamento mínimo), circunstância que afasta a possibilidade de cobrança da tarifa. Ademais, a insurgência das Recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte das alegações também não indica dispositivo de lei federal violado, atraindo a orientação da Súmula 284/STF por analogia. Diante disso, conheceu-se em parte dos recursos e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.