REsp 2052774 - DECISAO

REsp 2052774 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a metodologia de cobrança adotada pela CAESB encontra respaldo na legislação federal e distrital aplicável (Decreto Federal n. 7.217/2010; Decreto Distrital n. 26.590/2006; Decreto Distrital n. 18.328/1997) e que, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar prova e legislação local, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, as alegadas omissões e inovação recursal não se verificaram, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: Brasal Refrigerantes S/A; Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Sobretaxa De Efluentes, Metodologia De Cobrança, Inovação Recursal, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj E Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Sobretaxa De Efluentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasal Refrigerantes S/A

Autor

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base em 100% do consumo de água
  2. 2 Precedência de legislação distrital autorizando cálculo da tarifa com base no consumo de água
  3. 3 Alegada omissão e inovação recursal (art. 1.022 e art. 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a metodologia de cobrança adotada pela CAESB encontra respaldo na legislação federal e distrital aplicável (Decreto Federal n. 7.217/2010; Decreto Distrital n. 26.590/2006; Decreto Distrital n. 18.328/1997) e que, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar prova e legislação local, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, as alegadas omissões e inovação recursal não se verificaram, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em mais 05% (meio por cento), perfazendo o total 11,5% sobre o valor da causa