REsp 2115320 - ACORDAO

REsp 2115320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou ausência de prestação de serviço de esgotamento sanitário (dejetos encaminhados a valão sem tratamento), de modo que não há justificativa para cobrança da tarifa; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, óbice da Súmula 7/STJ, e a tese do REsp 1.339.313/RJ não se aplica para legitimar cobrança quando há despejo in natura configurador de poluição.

Parties
Agravante: F.AB ZONA OESTE S/A; Apelante: CEDAE; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo Resp 1.339.313/rj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

F.AB ZONA OESTE S/A

Agravante

CEDAE

Apelante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não da prestação de serviço de esgotamento sanitário
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento final
  3. 3 inexistência de omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou ausência de prestação de serviço de esgotamento sanitário (dejetos encaminhados a valão sem tratamento), de modo que não há justificativa para cobrança da tarifa; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, óbice da Súmula 7/STJ, e a tese do REsp 1.339.313/RJ não se aplica para legitimar cobrança quando há despejo in natura configurador de poluição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno