AREsp 2594917 - DECISAO

AREsp 2594917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado do STJ e preservando a presunção de legitimidade da Resolução ARSAE MG nº 154/2020; não houve demonstração, no estágio processual, de violação ao princípio da modicidade tarifária; e seria necessário reexame fático-probatório para afastar a conclusão da corte a quo, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de ausência de prequestionamento para algumas alegações.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA; Réu: COPASA; Réu: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Modicidade Da Tarifa, Competência De Agência Reguladora, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prevenção E Prevenção De Competência (ritjmg)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Modicidade Da Tarifa Competência De Agência Reguladora Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA

Agravante

COPASA

Réu

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE/MG

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa única de esgoto em locais sem prestação de todas as etapas do serviço
  2. 2 ofensa ao princípio da modicidade da tarifa
  3. 3 competência da ARSAE/MG para definição da política tarifária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado do STJ e preservando a presunção de legitimidade da Resolução ARSAE MG nº 154/2020; não houve demonstração, no estágio processual, de violação ao princípio da modicidade tarifária; e seria necessário reexame fático-probatório para afastar a conclusão da corte a quo, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de ausência de prequestionamento para algumas alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.