REsp 2146067 - DECISAO

REsp 2146067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência, por conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há coleta, transporte e escoamento dos dejetos (inclusive por galerias pluviais), mesmo sem tratamento final; a questão da prescrição trienal não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Uso De Galerias De Águas Pluviais (gap)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviço Público De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Uso De Galerias De Águas Pluviais (gap)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência, por conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há coleta, transporte e escoamento dos dejetos (inclusive por galerias pluviais), mesmo sem tratamento final; a questão da prescrição trienal não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.