REsp 1979577 - DECISAO

REsp 1979577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e porque a solução pretendida demandaria interpretação de norma estadual (Decreto estadual 41.446/1996), o que é inviável na via do recurso especial à luz da Súmula 280/STF, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Decenal Prequestionamento Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso especial que demandaria interpretação de legislação estadual (Decreto estadual 41.446/1996)
  3. 3 regularidade da cobrança de tarifa de esgoto baseada no consumo de água

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e porque a solução pretendida demandaria interpretação de norma estadual (Decreto estadual 41.446/1996), o que é inviável na via do recurso especial à luz da Súmula 280/STF, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.