REsp 2151069 - DECISAO

REsp 2151069 - DECISAO

Diante da natureza da relação jurídica - controvérsia sobre tarifa pública de abastecimento de água e tratamento de esgoto - infere-se a competência da Primeira Seção do STJ para exame do processo nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties
Autor: ALESSANDRO MARQUES DE SOUZA; Ré: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Hidrômetro, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Competência Da Primeira Seção
Administrativo Processual Civil Serviços Públicos Tarifas Tarifa De Esgoto Hidrômetro Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Competência Da Primeira Seção

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Parties

ALESSANDRO MARQUES DE SOUZA

Autor

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  2. 2 prazo prescricional aplicável
  3. 3 competência para exame de questão constitucional

Ratio Decidendi

Diante da natureza da relação jurídica - controvérsia sobre tarifa pública de abastecimento de água e tratamento de esgoto - infere-se a competência da Primeira Seção do STJ para exame do processo nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuir os autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.