REsp 2068061 - ACORDAO

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Conforme prova pericial e entendimento consolidado, a utilização de galerias pluviais para o lançamento de efluentes só se legitima quando estes estiverem devidamente tratados; o despejo in natura configura poluição e não prestação de serviço, não autorizando cobrança da tarifa de esgoto. Ausente comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada e existentes fundamentos suficientes, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Recursos Repetitivos, Tema 565/stj, Lançamento Em Galerias Pluviais, Responsabilidade Civil Ambiental, Redução Proporcional Da Tarifa
Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Recursos Repetitivos Tema 565/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há prestação completa das etapas do serviço (coleta, transporte, tratamento e destinação)
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da tarifa quando o serviço é prestado parcialmente
  3. 3 regularidade do lançamento de efluentes in natura em galerias pluviais e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Conforme prova pericial e entendimento consolidado, a utilização de galerias pluviais para o lançamento de efluentes só se legitima quando estes estiverem devidamente tratados; o despejo in natura configura poluição e não prestação de serviço, não autorizando cobrança da tarifa de esgoto. Ausente comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada e existentes fundamentos suficientes, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem