REsp 2068061 - ACORDAO

REsp 2068061 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.339.313/Tema 565) ao concluir que, quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais, não há prestação do serviço de esgotamento sanitário passível de cobrança, além de não se verificar omissão ou nulidade processual e sendo inaplicável a reanálise probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário, Redução De Tarifa, Galerias De Águas Pluviais, Responsabilidade Civil Ambiental, Recursos Repetitivos (tema 565/stj), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário Redução De Tarifa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de esgoto na ausência de prestação completa do serviço
  2. 2 possibilidade de cobrança quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais
  3. 3 alcance do REsp 1.339.313/RJ e do Tema 565/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.339.313/Tema 565) ao concluir que, quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais, não há prestação do serviço de esgotamento sanitário passível de cobrança, além de não se verificar omissão ou nulidade processual e sendo inaplicável a reanálise probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno