REsp 2115320 - ACORDAO

REsp 2115320 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Corte de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário em razão do despejo dos dejetos em valão sem tratamento, decisão que não comporta rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a jurisprudência repetitiva (REsp 1.339.313/Tema 565) não autoriza cobrança quando há despejo in natura e poluição, só ampara cobrança quando serviços e tratamento são efetivamente disponibilizados.

Parties
Autor: autor; Apelante: CEDAE; Apelante: FAB ZONA OESTE S.A.; Apelantes: Concessionárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação De Serviço De Esgotamento Sanitário, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Resp 1.339.313/rj (tema 565)
Processual Civil Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Prestação De Serviço De Esgotamento Sanitário Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

CEDAE

Apelante

FAB ZONA OESTE S.A.

Apelante

Concessionárias

Apelantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando efluentes são lançados sem tratamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Corte de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário em razão do despejo dos dejetos em valão sem tratamento, decisão que não comporta rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a jurisprudência repetitiva (REsp 1.339.313/Tema 565) não autoriza cobrança quando há despejo in natura e poluição, só ampara cobrança quando serviços e tratamento são efetivamente disponibilizados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil