REsp 2143086 - DECISAO

REsp 2143086 - DECISAO

Prevalecer o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.339.313/Tema 565 e na legislação (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010): a cobrança da tarifa de esgoto é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não seja efetuado o tratamento final; por isso, deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; julgo improcedente a demanda; declaro a sucumbência integral da parte recorrida e fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial De Serviços, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 565), Prescrição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial De Serviços Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 565) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não é realizado o tratamento final dos dejetos
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária
  3. 3 confronto entre entendimento do recurso repetitivo (REsp 1.339.313/Tema 565) e decisões posteriores (REsp 1.801.205)

Ratio Decidendi

Prevalecer o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.339.313/Tema 565 e na legislação (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010): a cobrança da tarifa de esgoto é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não seja efetuado o tratamento final; por isso, deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; julgo improcedente a demanda; declaro a sucumbência integral da parte recorrida e fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.
  • Declaro a sucumbência integral da parte recorrida.