REsp 2123340 - DECISAO

REsp 2123340 - DECISAO

Adotou-se o entendimento do Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ) de que a legislação aplicável autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo que não seja prestada a etapa de tratamento final, bastando a prestação de uma ou mais etapas (coleta, transporte e escoamento); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrente: F. AB ZONA OESTE S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Repetitivo Tema 565/stj, Repetição De Indébito, Prestação Parcial De Serviço
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Repetitivo Tema 565/stj Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

F. AB ZONA OESTE S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando não é prestado o tratamento final dos dejetos
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 565/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de redução proporcional da tarifa em face da prestação parcial do serviço

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento do Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ) de que a legislação aplicável autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo que não seja prestada a etapa de tratamento final, bastando a prestação de uma ou mais etapas (coleta, transporte e escoamento); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos