AREsp 2659757 - DECISAO

AREsp 2659757 - DECISAO

Por se tratar de disputa envolvendo cobrança de tarifa pública de serviço de água/esgoto, aplica-se a competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ; as alegações constitucionais não são conhecidas no recurso especial por serem matéria de competência do STF; e o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Parties
Autor: Condomínio Residencial; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial/ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Restituição De Valores, Competência Da Primeira Seção, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgoto Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Restituição De Valores Competência Da Primeira Seção Tutela Antecipada

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Parties

Condomínio Residencial

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial/ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de matéria tarifária relacionada a serviços públicos de água e esgoto
  2. 2 legalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 prescrição aplicável às cobranças discutidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de disputa envolvendo cobrança de tarifa pública de serviço de água/esgoto, aplica-se a competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ; as alegações constitucionais não são conhecidas no recurso especial por serem matéria de competência do STF; e o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.