REsp 1984243 - DECISAO

REsp 1984243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central apreciada pelo Tribunal de origem envolve matéria fático-probatória (laudo pericial que concluiu ausência de prestação de serviços pela CEDAE), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido (como a prescrição apontada) não foram prequestionadas, impedindo o acesso ao recurso especial; e houve deficiência de fundamentação do recurso quanto aos danos morais, sem indicação específica de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Saneamento Básico, Prescrição, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Sanitário Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito +6 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento dos efluentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central apreciada pelo Tribunal de origem envolve matéria fático-probatória (laudo pericial que concluiu ausência de prestação de serviços pela CEDAE), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido (como a prescrição apontada) não foram prequestionadas, impedindo o acesso ao recurso especial; e houve deficiência de fundamentação do recurso quanto aos danos morais, sem indicação específica de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.