REsp 1984243 - DECISAO

REsp 1984243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação que alterou a fundamentação do acórdão de origem, o recorrente deixou de ratificar as razões do recurso especial, sendo tal ratificação obrigatória nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 579), além de não restar preenchido o requisito do prequestionamento em alguns pontos.

Parties
Recorrente: JORGE CARVALHO PAIVA; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação E Ausência De Ratificação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 579/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgoto Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário Juízo De Retratação Ratificação De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JORGE CARVALHO PAIVA

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação E Ausência De Ratificação)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração da fundamentação pelo tribunal de origem (juízo de retratação)
  3. 3 requisito de prequestionamento para acesso ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação que alterou a fundamentação do acórdão de origem, o recorrente deixou de ratificar as razões do recurso especial, sendo tal ratificação obrigatória nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 579), além de não restar preenchido o requisito do prequestionamento em alguns pontos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.