REsp 2146067 - ACORDAO

REsp 2146067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem divergiu do entendimento paradigmático firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), que admite a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem tratamento final; além disso, a proposta de revisão do Tema 565 ainda estava sob apreciação da Presidência da Primeira Seção, não justificando a suspensão do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial Do Serviço, Cobrança Integral, Galerias De Águas Pluviais, Tema 565/stj
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Prestação Parcial Do Serviço Cobrança Integral Galerias De Águas Pluviais Tema 565/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da tarifa quando o serviço é prestado apenas parcialmente
  3. 3 efeito do uso de galerias de águas pluviais sobre a legitimidade da cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem divergiu do entendimento paradigmático firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), que admite a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem tratamento final; além disso, a proposta de revisão do Tema 565 ainda estava sob apreciação da Presidência da Primeira Seção, não justificando a suspensão do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido