AREsp 2668494 - DECISAO

AREsp 2668494 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAB ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Esgotamento Sanitário, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Saneamento Tarifa De Esgoto Esgotamento Sanitário Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAB ZONA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando nem todas as etapas do serviço são prestadas
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial diante da ausência de especificação de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação do acórdão