REsp 2096905 - DECISAO

REsp 2096905 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 565/STJ ao laudo pericial que constatou a existência de ligação e a realização, na localidade, das etapas de coleta e transporte, concluiu-se pela legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, inexistindo falha na prestação do serviço capaz de autorizar a reforma do acórdão recorrido; ante isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Luiz Moscarde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Tema 565/stj (recursos Repetitivos), Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Tema 565/stj (recursos Repetitivos) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Luiz Moscarde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza apenas coleta e transporte e o efluente é lançado em galerias pluviais sem tratamento
  2. 2 Existência de falha na prestação do serviço e dever de indenizar
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 565/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 565/STJ ao laudo pericial que constatou a existência de ligação e a realização, na localidade, das etapas de coleta e transporte, concluiu-se pela legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, inexistindo falha na prestação do serviço capaz de autorizar a reforma do acórdão recorrido; ante isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.