REsp 2008523 - DECISAO

REsp 2008523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido do recorrido, porquanto a controvérsia sobre ilegitimidade passiva e sobre interpretação contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ autoriza a cobrança da tarifa de esgoto mesmo quando não há tratamento final dos dejetos, impedindo a manutenção da redução imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedente o pedido; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Tarifa De Esgoto Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Interpretação De Cláusula Contratual +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos dejetos
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CEDAE em face de contrato de concessão com terceiro
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto a temas essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido do recorrido, porquanto a controvérsia sobre ilegitimidade passiva e sobre interpretação contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ autoriza a cobrança da tarifa de esgoto mesmo quando não há tratamento final dos dejetos, impedindo a manutenção da redução imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedente o pedido; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e dado parcial provimento para julgar improcedente o pedido e inverter os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.