REsp 2172931 - DECISAO

REsp 2172931 - DECISAO

Conforme o laudo pericial e o acórdão de origem, os efluentes do autor são coletados e lançados sem qualquer tratamento em galerias pluviais ou corpos hídricos; nessa situação não se pode considerar prestado o serviço de esgotamento sanitário nos termos do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, motivo pelo qual a cobrança da tarifa é ilegítima. A correção do entendimento sobre a prestação do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória (impróprio em recurso especial, Súmula 7/STJ). Além disso, a alegação de que a devolução só seria devida se houvesse dolo ou culpa não apontou violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente...

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: usuário de serviços fornecidos pela concessionária (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Dano Moral, Recurso Repetitivo (tema 565), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Processual Civil Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

usuário de serviços fornecidos pela concessionária (autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 alcance do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) em hipóteses de lançamento in natura em galerias pluviais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme o laudo pericial e o acórdão de origem, os efluentes do autor são coletados e lançados sem qualquer tratamento em galerias pluviais ou corpos hídricos; nessa situação não se pode considerar prestado o serviço de esgotamento sanitário nos termos do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, motivo pelo qual a cobrança da tarifa é ilegítima. A correção do entendimento sobre a prestação do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória (impróprio em recurso especial, Súmula 7/STJ). Além disso, a alegação de que a devolução só seria devida se houvesse dolo ou culpa não apontou violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.