AREsp 2645857 - DECISAO

AREsp 2645857 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o simples reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente o prequestionamento quanto à alegada violação da Lei n. 11.445/2007, impossível conhecer dessas matérias no recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determino a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Corte De Fornecimento De Água, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Responsabilidade Objetiva Danos Morais Corte De Fornecimento De Água +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança integral da tarifa de esgoto diante da existência de coleta sem tratamento
  2. 2 ilegitimidade do corte do fornecimento de água em razão de cobranças consideradas indevidas
  3. 3 caracterização de dano moral pela falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o simples reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente o prequestionamento quanto à alegada violação da Lei n. 11.445/2007, impossível conhecer dessas matérias no recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determino a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.