REsp 2120752 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (devendo ser opostos embargos de declaração) e porque o exame da alegada ilegalidade da cobrança exige interpretação de decreto regulamentar e legislação local, matéria que não é apreciável em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF, de modo que a decisão recorrida que assentou a legalidade da cobrança deve ser mantida.

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.; Concessionária: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança Por Volume De Água, Súmula 280 STF, Decreto Regulamentar, Omissão (embargos De Declaração), Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Cobrança Por Volume De Água Súmula 280 STF Decreto Regulamentar Omissão (embargos De Declaração) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Agravante

CEDAE

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é meio adequado para sanar omissão da decisão agravada
  2. 2 se o recurso especial pode analisar eventual violação a decreto regulamentar ou lei local (incidência da Súmula 280 do STF)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água faturada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (devendo ser opostos embargos de declaração) e porque o exame da alegada ilegalidade da cobrança exige interpretação de decreto regulamentar e legislação local, matéria que não é apreciável em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF, de modo que a decisão recorrida que assentou a legalidade da cobrança deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.