AREsp 2542928 - DECISAO

AREsp 2542928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que concluiu inexistência de serviço de esgotamento no imóvel), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a CEDAE não impugnou de forma específica e adequada a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual ambos os agravos não afastaram o juízo de admissibilidade, resultando em não conhecimento dos recursos especiais e em majoração de 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: F. AB. ZONA OESTE S.A.; Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de F. AB. ZONA OESTE S.A.; não conheço do agravo em recurso especial da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saneamento Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante/recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  2. 2 legalidade/ilegalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário
  3. 3 existência ou não de sistema de esgotamento no imóvel (conclusão pericial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que concluiu inexistência de serviço de esgotamento no imóvel), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a CEDAE não impugnou de forma específica e adequada a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual ambos os agravos não afastaram o juízo de admissibilidade, resultando em não conhecimento dos recursos especiais e em majoração de 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de F. AB. ZONA OESTE S.A.; não conheço do agravo em recurso especial da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de F. AB. ZONA OESTE S.A.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE