REsp 2071178 - DECISAO

REsp 2071178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a forma de cálculo da tarifa de esgoto foi decidida com base na interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 41.446/96), matéria de direito local que impede o reexame na via especial; ademais, o acórdão recorrida apresentou fundamentação concreta sem omissão, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.339.313/RJ) reconhece a legitimidade da cobrança com base no volume de água faturada, de modo que não há violação de dispositivos federais apontada capaz de admitir o recurso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Coleta De Esgoto, Repetição De Indébito, Política Tarifária, Interpretação De Decreto Estadual, Preclusão/obstáculo Processual (súmula 280 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Público Tarifa De Esgoto Coleta De Esgoto Repetição De Indébito Política Tarifária +2 more

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Parties

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 indeferimento de prova pericial (arts. 130 e 333 CPC/73)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água faturado (Decreto Estadual nº 41.446/96)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a forma de cálculo da tarifa de esgoto foi decidida com base na interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 41.446/96), matéria de direito local que impede o reexame na via especial; ademais, o acórdão recorrida apresentou fundamentação concreta sem omissão, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.339.313/RJ) reconhece a legitimidade da cobrança com base no volume de água faturada, de modo que não há violação de dispositivos federais apontada capaz de admitir o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.