AREsp 2761336 - DECISAO

AREsp 2761336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento pacificado do STJ (REsp 1.339.313/RJ) de que a cobrança da tarifa de esgoto é possível mesmo na ausência de tratamento sanitário quando há prestação de atividades remuneráveis e previsão em convênio; ademais, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais invocados.

Parties
Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Ilegitimidade Passiva, Prestação De Serviços, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Ilegitimidade Passiva Prestação De Serviços Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam in statu assertionis
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento sanitário
  3. 3 incidência de convênio entre Estado, CEDAE e Município quanto à cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento pacificado do STJ (REsp 1.339.313/RJ) de que a cobrança da tarifa de esgoto é possível mesmo na ausência de tratamento sanitário quando há prestação de atividades remuneráveis e previsão em convênio; ademais, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial