REsp 2124232 - ACORDAO

REsp 2124232 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ), a Primeira Turma concluiu que a utilização de galerias de águas pluviais não afasta a possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto, pois a concessionária realiza atividades suficientes (manutenção, desobstrução e tratamento do lodo) que autorizam a cobrança; por fim, deu-se parcial provimento ao agravo interno somente para corrigir erro material e manteve-se o provimento do recurso especial que autorizou a cobrança integral da tarifa e afastou a repetição do indébito imputada à CEDAE.

Parties
Concessionária: CEDAE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido apenas para correção de erro material; no mérito, mantida a autorização para cobrança integral da tarifa de esgoto e afastada a condenação da CEDAE na repetição do indébito.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Tema 565/stj
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Tema 565/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDAE

Concessionária

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando efluentes são despejados em galerias de águas pluviais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ), a Primeira Turma concluiu que a utilização de galerias de águas pluviais não afasta a possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto, pois a concessionária realiza atividades suficientes (manutenção, desobstrução e tratamento do lodo) que autorizam a cobrança; por fim, deu-se parcial provimento ao agravo interno somente para corrigir erro material e manteve-se o provimento do recurso especial que autorizou a cobrança integral da tarifa e afastou a repetição do indébito imputada à CEDAE.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido apenas para correção de erro material; no mérito, mantida a autorização para cobrança integral da tarifa de esgoto e afastada a condenação da CEDAE na repetição do indébito.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para corrigir erro material.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para autorizar a cobrança integral da tarifa de esgoto e afastar a condenação da CEDAE na repetição do indébito.