REsp 2181773 - DECISAO

REsp 2181773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a apelante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, permanecendo o entendimento de origem de que não é lícita a cobrança quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais e configura poluição.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor: parte autora; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Saneamento Básico, Galerias De Águas Pluviais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Saneamento Básico +4 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

parte autora

Autor

Rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando os efluentes são lançados in natura em galerias de águas pluviais
  2. 2 adequação da tese do REsp 1.339.313/RJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a apelante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, permanecendo o entendimento de origem de que não é lícita a cobrança quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais e configura poluição.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.