AREsp 2817128 - DECISAO

AREsp 2817128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), exigência de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não poderia ser analisado pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Responsabilidade Da Concessionária, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/ STF, 7/stj E 211/stj, Repetitivo RESP 1.339.313/rj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgoto Responsabilidade Da Concessionária Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/ Stf, 7/stj E 211/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento do efluente
  2. 2 responsabilidade por obras internas e tratamento primário no imóvel
  3. 3 possibilidade de supressão da tarifa de esgoto das faturas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), exigência de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não poderia ser analisado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.