AREsp 2740551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de decreto regulamentar e de legislação estadual/local, matéria que impede o exame pelo Recurso Especial conforme entendimento jurisprudencial (analogia à Súmula 280/STF); consequentemente, a questão de mérito sobre a legalidade da cobrança foi obstruída e não foi apreciada pelo STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.; Agravada/recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Concessão De Serviço Público, Cobrança Por Estimativa, Restituição De Indébito, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Legislação Local E Decretos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa De Esgoto Concessão De Serviço Público Cobrança Por Estimativa Restituição De Indébito Prescrição +2 more

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

CEDAE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água medido
  2. 2 possibilidade de exame em recurso especial quando a controvérsia depende de interpretação de decreto ou lei estadual
  3. 3 prazo prescricional para repetição de indébito relativo a tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de decreto regulamentar e de legislação estadual/local, matéria que impede o exame pelo Recurso Especial conforme entendimento jurisprudencial (analogia à Súmula 280/STF); consequentemente, a questão de mérito sobre a legalidade da cobrança foi obstruída e não foi apreciada pelo STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado já arbitrados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015