REsp 2159928 - DECISAO

REsp 2159928 - DECISAO

Devido à existência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.339.313/Tema 565 e decisões subsequentes) que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando ao menos algumas das atividades que compõem o serviço foram disponibilizadas, os recursos especiais foram providos para reformar a decisão que havia reconhecido devolução de 50%, reconhecendo a improcedência dos pedidos da autora e aplicando o entendimento do STJ vinculante ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrente: F.AB. Zona Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recursos especiais providos; acórdão recorrido reformado para reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prestação Parcial De Serviço, Recursos Repetitivos (tema 565), Prescrição, Nulidade De Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prestação Parcial De Serviço +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

F.AB. Zona Oeste S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado parcialmente
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores cobrados a título de tarifa de esgoto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Devido à existência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.339.313/Tema 565 e decisões subsequentes) que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando ao menos algumas das atividades que compõem o serviço foram disponibilizadas, os recursos especiais foram providos para reformar a decisão que havia reconhecido devolução de 50%, reconhecendo a improcedência dos pedidos da autora e aplicando o entendimento do STJ vinculante ao caso concreto.

Court Disposition

Recursos especiais providos; acórdão recorrido reformado para reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora
  • Condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais