AREsp 2142805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC; não houve prequestionamento de outros dispositivos indicados, obstando o conhecimento; a alteração do entendimento sobre a cobrança da tarifa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/Tema 565) respalda a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto mesmo sem tratamento final.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE; Concessionária/ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Tarifa De Esgoto Restituição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE

Agravante/recorrente

CEDAE

Concessionária/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC; não houve prequestionamento de outros dispositivos indicados, obstando o conhecimento; a alteração do entendimento sobre a cobrança da tarifa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/Tema 565) respalda a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto mesmo sem tratamento final.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.