AREsp 2761336 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, o que afasta violação do art. 1.022 do CPC; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; outras alegadas violações não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Apelante / Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Apelante / Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto mesmo sem tratamento sanitário integral
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, o que afasta violação do art. 1.022 do CPC; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; outras alegadas violações não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida