AREsp 2830896 - DECISAO

AREsp 2830896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ARSAE-MG, autorizada pelo Município, tem competência para estabelecer e revisar a política tarifária, e que, conforme o entendimento pacificado no REsp nº 1.339.313/RJ e na interpretação do art.3º-B da Lei nº 11.445/07, é lícita a cobrança da tarifa unificada de esgoto mesmo em locais onde não foram implementadas todas as etapas do serviço, não estando demonstrada ofensa ao princípio da modicidade; além disso, parte da controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e de lei local, obstado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ; Recorrida: ARSAE-MG; Recorrida: COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Competência De Agência Reguladora, Princípio Da Modicidade Tarifária, Contrato De Concessão, Revisão Da Política Tarifária, Recursos Repetitivos (tema 565)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Saneamento Tarifa De Esgoto Competência De Agência Reguladora Princípio Da Modicidade Tarifária +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ

Recorrente/agravante

ARSAE-MG

Recorrida

COPASA MG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa unificada de esgotamento sanitário mesmo sem implantação de todas as etapas do serviço
  2. 2 competência da ARSAE-MG para estabelecer regime tarifário
  3. 3 eventual ofensa ao princípio da modicidade das tarifas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ARSAE-MG, autorizada pelo Município, tem competência para estabelecer e revisar a política tarifária, e que, conforme o entendimento pacificado no REsp nº 1.339.313/RJ e na interpretação do art.3º-B da Lei nº 11.445/07, é lícita a cobrança da tarifa unificada de esgoto mesmo em locais onde não foram implementadas todas as etapas do serviço, não estando demonstrada ofensa ao princípio da modicidade; além disso, parte da controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e de lei local, obstado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.