REsp 2157090 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que não se admite cobrança por esgoto lançado in natura em galerias pluviais, o que configura poluição e não prestação de serviço remunerável.
- Parties
- Recorrente: ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prestação Parcial De Serviços, Lançamento Em Galerias Pluviais, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos efluentes
- 2 repetição de indébito e eventual devolução em dobro
- 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que não se admite cobrança por esgoto lançado in natura em galerias pluviais, o que configura poluição e não prestação de serviço remunerável.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Sem honorários recursais
- Publique-se
Full Case Text
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