REsp 2203848 - DECISAO

REsp 2203848 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado no REsp 1.339.313/Tema 565 ao afastar a cobrança da tarifa de esgoto pelo fato de os efluentes serem lançados em galerias pluviais e por ausência de tratamento final; por interpretação vinculante daquele recurso repetitivo, a cobrança é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento, inclusive quando utiliza galerias de águas pluviais, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prestação Parcial De Serviço, Uso De Galerias De Águas Pluviais, Recursos Repetitivos (tema 565/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prestação Parcial De Serviço Uso De Galerias De Águas Pluviais Recursos Repetitivos (tema 565/stj)

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e pedido de aclaramento com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando o serviço é prestado parcialmente
  3. 3 efeito do uso de galerias de águas pluviais sobre a cobrança da tarifa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado no REsp 1.339.313/Tema 565 ao afastar a cobrança da tarifa de esgoto pelo fato de os efluentes serem lançados em galerias pluviais e por ausência de tratamento final; por interpretação vinculante daquele recurso repetitivo, a cobrança é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento, inclusive quando utiliza galerias de águas pluviais, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
  • Publique-se.