REsp 2213172 - DECISAO

REsp 2213172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre a obrigatoriedade da tarifa foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal (art. 1.022 CPC), a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Ônus Da Prova, Dever De Informação Ao Consumidor, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Ônus Da Prova Dever De Informação Ao Consumidor Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobrança da tarifa de esgoto pela mera disponibilidade da rede pública
  2. 2 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Dever de informação da prestadora ao consumidor (art. 4º, III, CDC; art. 102 da Resolução nº 130/2010 da ARCE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre a obrigatoriedade da tarifa foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal (art. 1.022 CPC), a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.