AREsp 2986442 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial conclusiva, constatou a inexistência da prestação de qualquer das fases do serviço de esgotamento sanitário (efluentes lançados in natura nas galerias pluviais e rios), o que torna indevida a cobrança da tarifa de esgoto; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F.AB Zona Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Saneamento Básico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 565/stj, Responsabilidade Civil Ambiental
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Saneamento Básico Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 565/stj Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

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Parties

F.AB Zona Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  3. 3 incidência do Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial conclusiva, constatou a inexistência da prestação de qualquer das fases do serviço de esgotamento sanitário (efluentes lançados in natura nas galerias pluviais e rios), o que torna indevida a cobrança da tarifa de esgoto; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça