REsp 2193972 - DECISAO

REsp 2193972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não houve omissão), a perícia demonstrou que os dejetos eram lançados in natura nas galerias de águas pluviais — situação que impede a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário — e a reforma da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ não autoriza transformar despejo in natura em prestação remunerável.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Ré: F. A. B. ZONA OESTE S/A - FOZ ÁGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário, Uso De Galerias De Águas Pluviais, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo (tema 565), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Sanitário Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

F. A. B. ZONA OESTE S/A - FOZ ÁGUAS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 Aplicação do Tema 565/STJ e do REsp 1.339.313/RJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de cobrança quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais (GAP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não houve omissão), a perícia demonstrou que os dejetos eram lançados in natura nas galerias de águas pluviais — situação que impede a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário — e a reforma da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ não autoriza transformar despejo in natura em prestação remunerável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.