REsp 2193972 - DECISAO

REsp 2193972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que os dejetos eram lançados in natura em galerias de águas pluviais (fato que configuraria poluição e a inexistência do serviço de tratamento), razão pela qual a cobrança integral da tarifa revelaria cobrança por serviço inexistente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses suscitas pela recorrente não foram prequestionadas pelo acórdão regional, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Prestação Parcial De Serviços, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 565
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processual Civil Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Recorrente

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 alcance da tese do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que os dejetos eram lançados in natura em galerias de águas pluviais (fato que configuraria poluição e a inexistência do serviço de tratamento), razão pela qual a cobrança integral da tarifa revelaria cobrança por serviço inexistente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses suscitas pela recorrente não foram prequestionadas pelo acórdão regional, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais