REsp 2152869 - DECISAO

REsp 2152869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao precedente do REsp 1.339.313/RJ e a jurisprudência consolidada, entendeu ser legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária disponibilizou serviços do esgotamento sanitário mesmo sem a realização da etapa de tratamento; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais e condenando o autor aos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Saneamento Básico, Prestação Parcial De Serviço Público, Repetitividade De Precedentes, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Tarifa De Esgoto Saneamento Básico Prestação Parcial De Serviço Público Repetitividade De Precedentes Restituição De Indébito +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando ausente a fase de tratamento dos efluentes
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional da tarifa quando apenas parte do serviço de esgotamento sanitário (coleta e transporte) é prestada
  3. 3 Devolução de valores cobrados a maior e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao precedente do REsp 1.339.313/RJ e a jurisprudência consolidada, entendeu ser legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária disponibilizou serviços do esgotamento sanitário mesmo sem a realização da etapa de tratamento; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais e condenando o autor aos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial